Contratos de Locação

contrato fotoO contrato de locação poderá ser ajustado por qualquer prazo.

A Lei do inquilinato prevê que a contratação do imóvel residencial poderá ser feita pelo prazo de 30 meses.

O prazo é importante para que nesse período o proprietário não possa solicitar o imóvel ao inquilino, em razão da denúncia do contrato, que é uma forma de extinção contratual, que ocorre quando apenas uma das partes quer findar o contrato. Já a rescisão pressupõe o interesse de todos os contratantes.

A partir de 12 meses de contrato, o inquilino sim, pode entregar o imóvel, com aviso prévio de 30 dias e após cumprir todas as obrigações previstas nesse contrato.

Se o inquilino desocupar antes desse período, ele pagará multa proporcional ao prazo total do contrato. Por outro lado, se a necessidade da rescisão for por causa de transferência do seu local de trabalho, a pedido do empregador, o inquilino ficará isento da multa, devendo apenas cumprir a vistoria.

Existem dois tipos de denúncia, a chamada denúncia cheia, ou motivada, e denúncia vazia, isto é, sem motivação.

Denúncia vazia:  Após terminar o prazo de locação fixado em contrato, o proprietário pode requerer o imóvel sem precisar justificar.

Pode ocorrer:

– nas locações que a partir de 20/12/1991 foram contratadas por escrito e cujo prazo inicial de locação seja igual ou superior a 30 meses.

– Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido no imóvel por mais de 5 anos ininterruptos.

Se o inquilino permanecer no imóvel após o prazo estabelecido no contrato, o proprietário poderá solicitar o imóvel a qualquer tempo, com o aviso prévio de 30 dias.

Denúncia Cheia: Rompimento do contrato de locação feito pelo proprietário com fundamento em quebra de contrato pelo inquilino ou motivo previsto em Lei. Ou seja, termino do contrato por descumprimento por parte do inquilino.

Contrato Comercial:

A locação comercial pode ser contratada por qualquer preço e prazo, de acordo com o interesse das partes, mas o inquilino terá direito à renovação de contato se preencher os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91:

Após três anos de contrato, o proprietário terá direito de pedir revisional do valor de locação, alegando defasagem, podendo haver um acordo de valor entre as partes.

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