7 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

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7 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

 1- QUAL O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR?

O fiador é solidário nas obrigações advindas do contrato de locação. Há decisões que entendem por valores advindos de acordos entre as partes a que não anuiu expressamente, nem por despesas processuais onde não foi parte.

Em resumo: O FIADOR É RESPONSÁVEL POR TODA AS OBRIGAÇÕES QUE ANUIU EM CONTRATO.

2- O ALUGUEL PODE SER COBRADO DE FORMA ANTECIPADA?

Conforme expõe o art. 42 da Lei 8.245/91, “não estando a locação GARANTIDA por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo”.

Em resumo: SIM, NÃO TENDO GARANTIAS, PODERÁ SER COBRADO ANTECIPADAMENTE ATÉ O 6° DIA ÚTIL DO MÊS.

3- QUEM PAGARÁ IMPOSTOS E TAXAS DO IMÓVEL?

Dispõe o art. 25, da Lei 8.245/91, que o LOCADOR é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar. Mas abre a possibilidade de “salva disposição expressa em contrário no contrato”.

Em resumo: SE O CONTRATO NÃO FIZER PREVISÃO, QUEM PAGA É O LOCADOR.

4- OS LOCATÁRIOS SE SEPARARAM. E AGORA?

No caso de separação (de fato ou judicial) o locatário que permanecer no imóvel assume todas as obrigações contratadas.

Deverá comunicar o Locador e o Fiador (se houver) – art. 12, § 2° da Lei 8.245/91.

Em resumo: MANTÉM O CONTRATO COM O LOCATÁRIO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL.

5- QUAIS OS TIPOS DE GARANTIA EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO?

Prevê o art. 8.245/91 como formas de garantia do contrato de locação imobiliária:

  1. Caução;
  2. Fiança;

III. Seguro Fiança;

  1. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

6- O LOCADOR ESTÁ PEDINDO MAIS DE UM TIPO DE GARANTIA. PODE?

O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91 traz expressamente a impossibilidade de CUMULAR GARANTIAS.

“É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”.

Em resumo: NÃO PODE CUMULAR GARANTIAS.

7- POSSO SUBLOCAR OU EMPRESTAR O IMÓVEL QUE ALUGUEI?

Desde que seja EXPRESSAMENTE autorizada pelo locador, o locatário poderá ceder, emprestar e sublocar o imóvel, conforme art. 13 da Lei 8.245/91.

Caso não haja autorização corre o risco de despejo pelos termos do art. 9°, II.

Em resumo: SIM, SE TIVER AUTORIZAÇÃO DO LOCATÁRIO.

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