Inadimplência, o terror do locador!

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Inadimplência, o terror do locador!

          Se talvez exista algum medo no negócio jurídico da locação, este tem o nome de “inadimplência”. Apesar de termos resultados bastantes positivos nesta questão, ainda existem casos em que temos de recorrer à justiça para a regularização. E quando recorremos a justiça, os proprietários se mostram sem conhecimento legal do processo, portanto vamos desmistificar o assunto.

          Talvez a principal razão para uma ação de despejo, a falta de pagamento está prevista no Art. 62° da Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). No artigo está previsto que: “I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.”

          Portanto, ao distribuir a ação, além do pedido de rescisão, devem ser anexados todos os cálculos discriminando valores atualizados. Desta forma, em uma única ação, será possível despejar e cobrar os valores devidos, inclusive os vencimentos no decorrer do processo. O fiador estará incluso no processo, caso seja esta a garantia locatícia.

          Vale lembrar também que, o locatário ainda sim pode evitar o despejo e a rescisão contratual. Basta efetuar o pagamento de TODOS os débitos pendentes em um período máximo de 15 dias a contar da citação. Tudo isso via depósito em juízo (Art. 62, inc. II Lei 8245/91).

            A partir deste conhecimento concluímos que é possível pedir a rescisão do contrato e ordem de despejo em caso de inadimplência, e que todo e qualquer débito pendente será cobrado em vias judiciais. No entanto é indispensável a consulta e o acompanhamento de um advogado especializado em direito imobiliário.

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