Como regularizar um imóvel sem matrícula?

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CERTIDÃO DE HABITE-SE

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A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura, significa que o mesmo atendeu à legislação local e a construção pode ser iniciada após a liberação do alvará (documento autorizando o início dos serviços). Quando a construção atinge um nível em que a certidão do habite-se pode ser emitida, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo.

Tratando-se de edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, e havendo salas não locadas, compete ao proprietário-locador efetuar, por si próprio ou por terceiro, a administração das despesas comuns do prédio com o correspondente rateio proporcional à área de cada unidade.

Na ausência de habite-se do imóvel locado, o proprietário do imóvel é solicitado a contratar um engenheiro para confecção do devido documento.