Dicas para você ter uma locação tranquila.

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Para não haver problemas na documentação e no que foi acordado em negociação antes de assinatura de contrato exija, cuide e leia atentamente tudo que for descrito em contrato e vistoria do imóvel. Aqui vai algumas dicas para você ter uma locação sem incômodo.

O inquilino deve verificar as condições do imóvel. Faça uma revisão em todo o imóvel antes de concretizar qualquer assinatura em vistoria. Evitando futuros problemas que poderão lhe causar desconfortos.

Tanto inquilino como o proprietário devem verificar que se faça constar no contrato: valor do aluguel, índice de reajuste e como será a maneira reajustado o aluguel, duração da locação, multas por atraso no pagamento e forma de pagamento do aluguel.

O proprietário pode e deve exigir que o candidato a inquilino apresente garantias sendo uma delas:

– Caução: Normalmente é feito em dinheiro, no valor de três aluguéis e deverá ser depositado em poupança. No final do contrato, não havendo dívidas, o inquilino deverá receber o total da conta da poupança.

– Fiança: O inquilino apresenta pessoa que se responsabiliza pelos encargos da locação (fiador).

– Seguro fiança: O inquilino faz um seguro junto a uma companhia seguradora que exerce o papel de fiador.

O candidato deverá se informar se a imobiliária de sua pretensão aceita os modos citados acima.

 Direitos e deveres na locação

Deveres do proprietário (locador):

– entregar o imóvel em condições de uso. Se o inquilino perceber qualquer problema após a locação, deverá comunicar o proprietário e solicitar o conserto.

– pagar os impostos (IPTU), taxas e prêmios de seguro complementar contra incêndio. Porém, se no contrato constar que essa obrigação é do inquilino, ele terá que cumprir o que foi estabelecido.

– no caso de apartamento, cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias do condomínio: reformas no prédio, fundo de reserva, manutenções do prédio.

Deveres do inquilino (locatário):

– pagar pontualmente o aluguel no prazo

– utilizar o imóvel conforme determinado em contrato (se para fins residenciais, não poderá ser utilizado para comércio e vice versa)

-entregar o imóvel conforme vistoria, entregar da mesma maneira que o recebeu.

– não alterar características do imóvel sem consentimento do proprietário, com documento assinado e nas formas legais.

– o inquilino deve pagar as despesas ordinárias do condomínio: luz, água, limpeza. E se caso constar em contrato que a obrigação é do inquilino ele deverá pagar os impostos (IPTU), taxas e prêmios de seguro contra incêndio.

Se você deseja uma locação tranquila, venha nos procurar que aqui sempre temos a melhor solução para nossos clientes. #VemPraJaeger.

 

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Quem paga o IPTU do Imóvel Locado?

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Na hora de alugar um imóvel, muita gente tem a mesma dúvida. Quem arcará com o pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

O primeiro pronto a ser esclarecido é sobre o pagamento do IPTU. De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, fica a ele a obrigação do pagamento do IPTU.

A Lei do inquilinato (Lei nº 8245/91) diz, no artigo 22, inciso VIII, que o locador (proprietário) é obrigado a pagar o imposto e as taxas que venham a incidir sobre o mesmo, salvo se de outra forma for estabelecida em contrato.

O IPTU PODE SER PAGO PELO INQUILINO?

Apesar da legislação, em alguns contratos de locação, pode ser estabelecido que as despesas com IPTU fiquem por conta do inquilino. Esse valor é combinado entre as partes e é pago, muitas vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condomínio.

A nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010) deixa isso bem claro: o pagamento do IPTU pode ser negociado entre o locador e o locatário do imóvel, até que um acordo seja feito entre as duas partes. Mas para que o IPTU se torne de fato uma obrigação do inquilino e não gere dor de cabeça para o proprietário, é importante formalizar esta obrigação claramente dentro do contrato de locação.

O que acontece se o inquilino não pagar o IPTU?

Se o inquilino que for obrigado em contrato a quitar o IPTU não efetuar o pagamento, a responsabilidade pelo pagamento em atraso cairá sobre o locador, ou seja, nada acontece juridicamente com o locatário que não pagou o imposto e sim com o dono do imóvel: será ele que terá que arcar com todas as multas, encargos e juros que serão cobrados pelo poder público. Se o débito continuar existindo por determinado período, o proprietário poderá sofrer até uma execução fiscal e ter seu nome inscrito na lista de dívida ativa do município. Nesse caso, a alegação de que o pagamento do IPTU era responsabilidade do locatário não terá valor nenhum. Mesmo que haja um contrato estipulando tal obrigação, isso não resolverá o problema com a prefeitura.

O que o proprietário deve fazer se o inquilino não pagar o IPTU?

Se existe um contrato de locação entre proprietário e inquilino, onde o locatário se responsabiliza pelo pagamento do IPTU do imóvel, este contrato é válido e pode ser usado judicialmente em caso de não cumprimento de suas cláusulas.

Fica definido que se o locatário deve pagar o IPTU e ele deixa de fazer isso, o locador pode acioná-lo na justiça exigindo o pagamento da dívida e pedindo por uma compensação de todos os danos que foram causados.

Isso é o que diz o artigo 22, VIII da Lei nº 8.245/1991: havendo contrato de aluguel que preveja obrigação do inquilino em pagar o IPTU do imóvel alugado e mediante o seu não pagamento, o locador deverá quitar a divida para não sofrer com as sanções fiscais e terá o direito de ingressar com ação judicial para receber de volta os valores gastos. Ou seja, o contrato pode não representar nada para a autoridade fiscal – que continuará cobrando o IPTU do proprietário do imóvel. Porém, o contrato tem total valor na esfera civil, pois é um acordo celebrado entre as duas partes, podendo assim ser usado judicialmente.

Assim sendo, toda a atenção é essencial no ato da confecção e assinatura do contrato de locação.

#VemPraJaeger

Como regularizar um imóvel sem matrícula?

Dicas para regularizar seu imóvel- (1) Continuar lendo Como regularizar um imóvel sem matrícula?

Quer alugar um imóvel? Não cometa esses erros!!

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Não ler o contrato.

Leia o contrato, por mais apressado que você estiver, leia atentamente as cláusulas e obrigações de cada um e se existem todos os dados necessários. Observe alguns dados obrigatórios que devem existir no contrato: nome do locador, locatário e fiador (se houver), descrição e endereço do imóvel locado, valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste, forma e local do pagamento, modalidade de garantia apresentada (fiador ou seguro fiança), discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc.), destinação do imóvel (residencial ou comercial), duração do contrato, cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel, termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel) que deve ser parte integrante do imóvel.

Não ler a vistoria.

No mesmo caso do contrato, a vistoria merece a mesma ou até mais atenção que o contrato porque ali estão todos os dados do imóvel que você está alugando. Preste muita atenção ao conferir a mesma para depois não se complicar na entrega do imóvel.  Em termos gerais, a vistoria é um tipo de inspeção que é feita por um profissional específico como o vistoriador, O objetivo dessa análise é produzir um laudo sobre o estado do imóvel. Então muito cuidado na hora de alugar um imóvel para não se complicar no futuro.

Não pagar o seguro contra incêndio.

Aqui está uma grande dúvida, quanto ao seguro contra incêndio. Ele é um valor acrescido no aluguel para segurar imóveis contra sinistros do tipo. Todos os seguros residenciais devem contar com uma cobertura contra incêndio, por isso, quem contratar este tipo de seguro, seja para casa ou apartamento, contará com esta cobertura. O valor é acordado com a seguradora podendo ser feita através da imobiliária ou particularmente.

Fazer reparos sem autorização de proprietários.

Outra grande dúvida causadora de conflitos. Posso ou não fazer mudanças/reparos no imóvel sem autorização do proprietário? O imóvel locado não pode sofrer alterações sem a concordância do proprietário. Se as mudanças forem aceitas o acordo entre as partes deve ser feito por escrito. Pintura, furos, abertura de paredes, colocação de grades, alarme, e qualquer outra alteração deve ser autorizada pelo locador. Caso contrário o inquilino está sujeito a receber multas e as punições previstas no contrato.
Por exemplo, em algumas situações é necessário furar a parede para a colocação de armários, o inquilino pode fazer as furações, mas é preciso bom senso para não danificar o imóvel e na hora da entrega os mesmos devem estar tampados conforme a vistoria. Se as furações necessárias forem em ambientes com azulejo, como banheiro e cozinha, o inquilino terá que arcar com as despesas da reposição das peças de azulejo danificadas.

Não cumprir responsabilidades de pagamento de aluguel e taxas.

O maior dos problemas é a inadimplência, o não pagamento do aluguel e taxas. Uma dica importante para esse problema não existir é primeiramente verificar seu orçamento e procurar um imóvel que se adeque corretamente ao seu bolso, para mais tarde não ocorrer o problema de não conseguir pagar as obrigações do aluguel juntamente com condomínio e IPTU (se houver), não agir por impulso na hora de escolher o imóvel, pesquisar bem preços e ver o que melhor se adequa.

Venha até a Imobiliária Jaeger, aqui temos uma equipe de profissionais qualificados e prontos para lhe ajudar. Procure-nos. #VemPraJaeger