Como regularizar um imóvel sem matrícula?

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MULTA RESCISÓRIA? COMO OCORRE?

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O contrato de locação possui uma determinada data de início e fim, no entanto, existe uma cláusula onde fica estipulada a prorrogação automática caso não haja desocupação neste prazo.

Caso o locatário desocupe o imóvel antes do término do contrato, terá que pagar uma multa contratual. Essa multa deverá ser de um valor proporcional ao período que falta para cumprir o contrato.

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

O pagamento da multa rescisória não interfere nas obrigações do inquilino ao entregar o imóvel, independentemente do tempo que residiu no mesmo, deve-se cumprir normalmente a vistoria, pagamentos de consumo (água e luz), condomínio, impostos, seguro, entre outros previstos no contrato.

O pagamento do aluguel e da multa deve ser feito no momento da entrega das chaves na imobiliária, após a vistoria aprovada, o encerramento do fornecimento de luz e a quitação, previstos em contrato.

É de grande valia salientar a leitura e compreensão do contrato de locação e vistoria inicial do imóvel para tentar evitar problemas futuros. Por isso, converse com a imobiliária e tire todas as suas dúvidas.