Dicas sobre a venda de imóveis e declaração de imposto de renda

O prazo máximo para o envio da declaração do imposto de renda à Receita Federal é até o dia 30 de abril de 2017. Neste post a Imobiliária Jaeger traz informações e dicas para lhe auxiliar na declaração referente aos seus imóveis.

É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações.

É importante lembrar que o valor de compra de um imóvel – não importando há quanto tempo ele tenha sido adquirido – não deve ser atualizado pelo que vale atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal.

Dessa forma, ao vender o bem, o contribuinte precisa declarar o valor obtido na venda, que descontará a diferença sobre o preço de compra do imóvel, a fim de calcular qual foi o ganho de capital. Sobre este valor, vai incidir a alíquota fixa de 15% para pessoas físicas.

Abaixo, alguns casos que permitem ficar livre ou reduzir o imposto sobre o ganho de capital de imóveis:

  1. Reforma da casa própria:qualquer melhoria na estrutura do imóvel, tratando-se de reforma e construção, permite aumentar o valor do imóvel na declaração. Isso favorece pagar menos imposto, já que o ganho de capital será considerado menor na venda do bem, que foi valorizado pela benfeitoria. Se a valorização for muito grande, pode haver isenção do imposto.
  2. Desapropriação de terra para reforma agrária: a indenização recebida para este fim sobre um imóvel rural (terra nua) é considerada receita de atividade rural, quando abatida como despesa pública, não pode ser tributada como ganho de capital na declaração à Receita.
  3. Imóvel comprado antes de 1969:o lucro obtido na venda de bens adquiridos antes desta data dispensa qualquer pagamento do Imposto de Renda por ganho de capital, cuja alíquota é de 15%.
  4. Imóvel adquirido entre 1969 e 1988: quem vender bens comprados nesta época pagará menos imposto sobre o ganho de capital, de forma progressiva. A redução é de 100% para o ano mais antigo, até chegar a 5% no imóvel de 1988. A cada ano, a partir de 1969, a redução do imposto é de 5%.
  5. Variação cambial:se ela for resultante da venda de imóveis adquiridos com rendimentos originariamente em moeda estrangeira. Somente é isenta a variação cambial, sendo tributável o ganho obtido em moeda estrangeira.
  6. Venda de único bem de até R$ 400 mil:fica isento o imóvel de qualquer tipo, de posse individual em condomínio ou em comunhão, localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha feito, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel, tributada ou não. O limite de R$ 400 mil não considera a parte de cada condômino ou coproprietário, nem a posse em comunhão com o cônjuge, a menos que esteja em contrato.
  7. Compra de outro imóvel em 180 dias: A partir de 16 de junho de 2005, o ganho na venda de imóveis residenciais fica isento se outro for comprado no prazo de seis meses a partir da celebração do contrato. A opção pela isenção deste item deve ser informada no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital. O benefício vale a cada cinco anos.

Ainda possui dúvidas? Venha até a Imobiliária Jaeger que um dos nossos consultores irá lhe auxiliar. Temos também profissionais que podemos indicar para realizar a sua declaração.

#VemPraJaeger

Fonte: https://publicidadeimobiliaria.com/7-casos-que-dispensam-pagar-ir-pelo-lucro-com-venda-de-imoveis/

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Contratos de Locação

contrato fotoO contrato de locação poderá ser ajustado por qualquer prazo.

A Lei do inquilinato prevê que a contratação do imóvel residencial poderá ser feita pelo prazo de 30 meses.

O prazo é importante para que nesse período o proprietário não possa solicitar o imóvel ao inquilino, em razão da denúncia do contrato, que é uma forma de extinção contratual, que ocorre quando apenas uma das partes quer findar o contrato. Já a rescisão pressupõe o interesse de todos os contratantes.

A partir de 12 meses de contrato, o inquilino sim, pode entregar o imóvel, com aviso prévio de 30 dias e após cumprir todas as obrigações previstas nesse contrato.

Se o inquilino desocupar antes desse período, ele pagará multa proporcional ao prazo total do contrato. Por outro lado, se a necessidade da rescisão for por causa de transferência do seu local de trabalho, a pedido do empregador, o inquilino ficará isento da multa, devendo apenas cumprir a vistoria.

Existem dois tipos de denúncia, a chamada denúncia cheia, ou motivada, e denúncia vazia, isto é, sem motivação.

Denúncia vazia:  Após terminar o prazo de locação fixado em contrato, o proprietário pode requerer o imóvel sem precisar justificar.

Pode ocorrer:

– nas locações que a partir de 20/12/1991 foram contratadas por escrito e cujo prazo inicial de locação seja igual ou superior a 30 meses.

– Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido no imóvel por mais de 5 anos ininterruptos.

Se o inquilino permanecer no imóvel após o prazo estabelecido no contrato, o proprietário poderá solicitar o imóvel a qualquer tempo, com o aviso prévio de 30 dias.

Denúncia Cheia: Rompimento do contrato de locação feito pelo proprietário com fundamento em quebra de contrato pelo inquilino ou motivo previsto em Lei. Ou seja, termino do contrato por descumprimento por parte do inquilino.

Contrato Comercial:

A locação comercial pode ser contratada por qualquer preço e prazo, de acordo com o interesse das partes, mas o inquilino terá direito à renovação de contato se preencher os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91:

Após três anos de contrato, o proprietário terá direito de pedir revisional do valor de locação, alegando defasagem, podendo haver um acordo de valor entre as partes.