Como regularizar um imóvel sem matrícula?

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Cláusula resolutiva: entenda o que é e quais as suas vantagens

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Nos contratos de compra e venda de bens imóveis, é muito comum que o pagamento se dê em prestações. Em regra, enquanto não realizado o pagamento de todas as parcelas, não ocorre a transmissão da propriedade. Na maioria das vezes, as partes optam pela celebração de um instrumento de compromisso de compra e venda, deixando a lavratura da escritura pública para momento posterior, quando, então, haverá o registro da transmissão da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Somente nesse momento o comprador poderá dispor livremente do bem, sem qualquer gravame.

Além do compromisso de compra e venda, diversas são as garantias existentes para o caso de parcelamento, como a constituição de hipoteca e alienação fiduciária, que são comumente usadas por instituições financeiras.

É nesse cenário que surge alternativa mais simples e menos onerosa, de igual confiabilidade e segurança às partes contratantes: a compra e venda com cláusula resolutiva.

Tal cláusula contém previsão no Código Civil brasileiro, no artigo 474, que dispõe, de forma concisa, que a cláusula resolutiva expressa opera efeitos de pleno direito, ou seja, os efeitos extintivos independem de pronunciamento judicial.

A escritura pública de compra e venda de imóvel sob condição resolutiva pode ser desde logo registrada no cartório de Registro de Imóveis competente, tendo o registro força constitutiva da propriedade. Não sendo efetuado o pagamento conforme pactuado entre as partes, não há necessidade de um novo registro, bastando um ato de averbação, que cancelará todos os registros anteriores, restaurando a situação primitiva, dada a força retroativa da condição.

Assim, havendo a transmissão da propriedade desde logo, o imóvel, mesmo enquanto pendente o pagamento ajustado, poderá ser vendido para terceiros, sem necessidade de consentimento do anterior proprietário. Porém, caso ocorra o inadimplemento, o terceiro adquirente perderá a propriedade a ele transmitida, retornando todos ao estado anterior.

Portanto, basta única escritura e registro para a realização do negócio quando a parte compradora não tiver em mãos a integralidade do valor a ser pago pelo imóvel.

Se você ainda tem dúvidas, venha até a Imobiliária Jaeger e fale com um dos nossos consultores.

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